Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do ViaPregão, plataforma on-line (software como serviço) de gestão de licitações públicas disponibilizada em viapregao.com, de titularidade da PIXAFLOW SOLUCOES EM SOFTWARES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (nome fantasia PixaFlow), inscrita no CNPJ sob o nº 34.678.688/0001-85, com sede em 9 Norte, Lote 05 e Rua das Pitangueiras, Lote 6, Loja 11 e 12, Parte 172, Norte (Águas Claras), Brasília-DF, CEP 71908-540 (“PixaFlow”, “nós”).

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você utiliza a plataforma em nome de uma empresa ou outra organização (o “Cliente”), declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O que a plataforma oferece

O ViaPregão é uma ferramenta de apoio à gestão de licitações. Conforme o plano contratado, reúne recursos como painel de acompanhamento de licitações, busca e descoberta de editais em fontes públicas, leitura e análise de editais com inteligência artificial, geração de documentos, modelos de peças, relatórios e acompanhamento de sessões.

A plataforma não presta assessoria ou consultoria jurídica, não representa o Cliente perante órgãos públicos e não envia propostas ou lances em nome dele. A participação em licitações, o cumprimento de prazos e exigências e as decisões tomadas são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Não garantimos a vitória, a habilitação ou qualquer resultado em certames.

3. Cadastro e conta

• A plataforma destina-se a uso profissional por pessoas maiores de 18 anos.
• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais. Você é responsável pelas atividades realizadas na sua conta e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado.
• O titular da conta da organização pode cadastrar outros usuários, dentro do limite do plano, e responde pelo uso que eles fizerem da plataforma.

4. Planos gratuito e pagos

Oferecemos um plano gratuito e planos pagos. Os recursos e limites de cada plano (por exemplo, número de licitações ativas, usuários e uso de recursos de inteligência artificial) são os apresentados na página de Planos no momento do uso. Os limites são aplicados automaticamente pela plataforma.

Podemos alterar recursos, limites e preços dos planos. Alterações que reduzam recursos de um plano pago já contratado ou aumentem seu preço serão comunicadas com antecedência razoável e valerão a partir do período seguinte de cobrança. O plano gratuito pode ser alterado ou descontinuado mediante aviso prévio.

5. Pagamento, renovação e cancelamento

• O preço, a periodicidade e a forma de pagamento de um plano pago são informados no momento da contratação. Quando a contratação for feita on-line com cartão, o pagamento é processado por provedor de pagamentos terceirizado (Stripe); não recebemos nem armazenamos os dados completos do seu cartão.
• Assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada período, até que sejam canceladas.
• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo canal de contato indicado abaixo. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, até quando o plano continua disponível; depois disso, a conta passa ao plano gratuito. Não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo quando a lei exigir.
• Em caso de falta de pagamento, a conta pode ser transferida ao plano gratuito ou ter recursos pagos suspensos até a regularização.

6. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• violar a lei, inclusive as normas de licitações e contratações públicas, ou fraudar certames;
• acessar dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem autorização ou contornar controles de acesso;
• contornar os limites do seu plano, por exemplo criando várias contas gratuitas para a mesma organização;
• usar robôs, scrapers ou automações para extrair dados da plataforma ou gerar carga excessiva sobre ela;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou revender a plataforma sem autorização por escrito;
• inserir código malicioso ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal para isso.

7. Seu conteúdo e dados públicos

O conteúdo que você insere na plataforma (licitações, comentários, anexos, documentos e configurações) continua sendo seu. Você nos concede uma autorização limitada para armazená-lo, processá-lo e transmiti-lo na medida necessária para prestar o serviço — incluindo o envio aos provedores de inteligência artificial e ao GitHub (repositórios e documentos de provas de conceito) quando você usa esses recursos, conforme a Política de Privacidade. Você é responsável pela licitude do conteúdo que insere.

Quando o conteúdo inserido pelo Cliente contiver dados pessoais de terceiros, o Cliente atua como controlador desses dados e a PixaFlow como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Informações sobre licitações exibidas na plataforma são obtidas de fontes públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de compras. Elas podem estar incompletas, desatualizadas ou conter erros da própria fonte. A fonte oficial e o edital publicado sempre prevalecem: confira-os antes de agir.

8. Inteligência artificial

Resumos, análises, respostas, documentos e demais conteúdos gerados por inteligência artificial são produzidos automaticamente por modelos de terceiros e podem conter erros, omissões ou informações inexistentes. Eles não substituem a leitura do edital nem a análise de um profissional qualificado.

Antes de tomar qualquer decisão ou protocolar qualquer documento, confira os prazos, exigências e informações diretamente no edital e na fonte oficial. Modelos de peças e documentos gerados devem ser revisados pelo Cliente e, quando for o caso, por advogado.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca ViaPregão, o design, os textos e os modelos da plataforma pertencem à PixaFlow ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas o direito de uso da plataforma, não exclusivo e intransferível, enquanto a conta estiver ativa.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e funcionando bem, mas ela é oferecida no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros e sem acordo de nível de serviço (SLA). Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de terceiros, como provedores de infraestrutura e as fontes públicas de dados.

Recomendamos manter cópias próprias de documentos e informações importantes. O suporte é prestado pelo canal de contato indicado abaixo.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a PixaFlow não responde por:

• perda de prazos, inabilitação, desclassificação, perda de certames ou qualquer resultado de licitações;
• decisões tomadas com base em dados de fontes públicas ou em conteúdos gerados por inteligência artificial;
• lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos;
• falhas causadas pelo Cliente, por terceiros ou por eventos fora do nosso controle razoável.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da PixaFlow relacionada à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta que viole estes Termos ou a lei, que represente risco à segurança da plataforma ou de outros clientes, ou quando houver ordem de autoridade competente. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de regularização.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando pelo canal de contato. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria plataforma com antecedência razoável e, quando necessário, pediremos um novo aceite. O uso da plataforma após a vigência da nova versão indica concordância com ela.

14. Disposições gerais

• As comunicações sobre a conta serão enviadas ao e-mail cadastrado.
• A tolerância a um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• O Cliente não pode ceder sua conta ou estes Termos a terceiros sem nossa concordância.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que a lei determine foro diverso de forma obrigatória.

16. Contato

Dúvidas, solicitações de suporte, cancelamento ou encerramento de conta: pixaflow@equipe.pixaflow.com.